Silveira Martins, terça-feira, 26 de maio de 2026
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Atendimento: Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2023 |
| Número | ||
| 48 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Arquivos
| Número: 48 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 48/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 48/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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