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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 23/05/2024
26/2024 Prorroga o prazo dos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 14 de vinte e sete de março de 2023.  20/05/2024
25/2024 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento Municipal em vigor. 15/05/2024
24/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 06/05/2024
23/2024 Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR 06/05/2024
22/2024 Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Chuvas, Desmoronamentos e alagamentos- COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR 01/05/2024
21/2024 Define a composição do Núcleo de Praticas Restaurativas, criado pela Lei 1.646 de 31 de maio de 2023. 29/04/2024
20/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 25/04/2024
19/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 24/04/2024
18/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 18/04/2024
17/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 15/04/2024
16/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/04/2024
15/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 02/04/2024
14/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 27/03/2024
13/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 27/03/2024
12/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/03/2024
11/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 07/03/2024
10/2024 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA CIP – CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 06/03/2024
9/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 27/02/2024
8/2024 Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 15/02/2024
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