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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
48/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 12/09/2024
47/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 10/09/2024
46/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 09/09/2024
45/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 03/09/2024
44/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 03/09/2024
43/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 03/09/2024
42/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 28/08/2024
41/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor.  19/08/2024
40/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 14/08/2024
14/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 14/08/2024
39/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 06/08/2024
38/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 02/08/2024
37/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 29/07/2024
36/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 09/07/2024
35/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/07/2024
34/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 01/07/2024
33/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/06/2024
32/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 19/06/2024
31/2024 Decretos Municipais Regulamenta a recomposição do calendário letivo, após a suspenção ocorrida de 30 de abril de 2024 à 20 de maio de 2024 nas Escolas Municipais EMEI Gaspar Martins e EMEF Frederico Savegnago, em razão da calamidade, conforme Decreto Estadual 57.600/24 e Decreto Municipal 23/24, ensino facedas ch... 12/06/2024
30/2024 Decretos Municipais Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 05/06/2024 
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