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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2024 Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 15/02/2024
7/2024 Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal. 07/02/2024
6/2024 FIXA A PLANTA DE VALORES PARA LANÇAMENTO DO IPTU DE 2024, O VALOR DO PONTO DAS CONSTRUÇÕES E DESCONTO IPTU E TAXA COLETA DO LIXO DE SILVEIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/02/2024
5/2024 Institui o Plano Municipal de Conscientização, Fiscalização e Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos. 30/01/2024
4/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 23/01/2024
3/2024 *RATIFICA O LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DATADO DE JUNHO DE 2023* 09/01/2024
2/2024 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/01/2024
1/2024 ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 04/01/2024
63/2023 Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2024. 29/12/2023
62/2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPM – UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 28/12/2023
61/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/12/2023
60/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 26/12/2023
59/2023 DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/12/2023
58/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/12/2023
57/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 08/12/2023
56/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 07/12/2023
55/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 07/12/2023
54/2023 NÃO EXARADO 28/11/2023
53/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 28/11/2023
52/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento Municipal em vigor. 21/11/2023
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