Silveira Martins, terça-feira, 12 de maio de 2026
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Atendimento: Manhã: 07:45h às 11:45h Tarde: 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2018 |
| Número | ||
| 606 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) À DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Arquivos
| Número: 606 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 606/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 606/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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