SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Vigilância Sanitária Municipal da Prefeitura Municipal de Silveira Martins/RS, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s):

Processo nº: 002/2022

Autuado: SERGIO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS

CNPJ: 11.903.548/0001-68

Data da Autuação: 23 DE SETEMBRO DE 2022

Localidade: RUA ANTONIO AMÉRICO VEDOIN 515

Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: 1 ao 12- item 2.1, 2.5, 2.6, 2.9, 2.12, 2.18, 2.23, 2.25, 2.27, 3.15, 8.11, 8.12, 9.19 do anexo I da Portaria SES/RS N°78/2009; 13 – Art. 350, incisos I, II, III e IV do Decreto Estadual n° 23430/74 C/C subitem 3.4 da RDC ANVISA n° 259/02;.

A(s) infração(ções) está(ão) tipificada(s) no Artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

Decisão Final: Devido não ter interposto recurso à autoridade sanitária superior, ficam mantidas as penalidades aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Data da decisão final: 25/10/2022

Penalidade Imposta: Interdição parcial do estabelecimento (área nova) e de Inutilização de Produtos e/ou substâncias.