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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2025
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 036/2020

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/01/2025 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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