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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2018
Número
511
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO POR BENS PÚBLICOS DANIFICADOS.

Arquivos

Número: 511
Alteram ou Revogam - 511/2018
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Lei Consolidada - 511/2018
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