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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2018
Número
407
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CRIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Arquivos

Número: 407
Alteram ou Revogam - 407/2018
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Lei Consolidada - 407/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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