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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2018
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ANTECIPAR RECEITA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (I.C.M.).

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2018
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Lei Consolidada - 7/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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