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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2025
Número
50
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO DIA DO PONTO FACULTATIVO - EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/10/2025 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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