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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2025
Número
35
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA OS MEMBROS E REGULAMENTA AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES PARA FINS DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO DIRETOR E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2025 - 08:57

Modificações: Numero: 35 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

24/07/2025 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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