.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2025 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 5 | ||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 5/2025 | ||||||||
|
||||||||
Lei Consolidada - 5/2025 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.