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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2024
Número
10
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA CIP – CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2024 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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