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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal 1402 de 2015 e estabelece o ponto facultativo no Poder Público Municipal.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 15:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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