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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Plano Municipal de Conscientização, Fiscalização e Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2024 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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