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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

*RATIFICA O LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DATADO DE JUNHO DE 2023*

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Data Nome do documento
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE INFRA ESTRUTURA
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE ADMINISTRAÇÃO
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE AGRICULTURA
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE ASSISTENCIA SOCIAL
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE CULTURA
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE EDUCAÇÃO
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE SAUDE
09/01/2024 LAUDO INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE FINANÇAS
Lei Consolidada - 3/2024
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Movimentação

10/01/2024 - 16:35

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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