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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2018
Número
1329
Legislatura
2017-2020
Ementa
" Abre crédito especial no orçamento do município, altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para instituir o Passe Livre Estudantil e dá outras providências"

Arquivos

Número: 1329
Alteram ou Revogam - 1329/2018
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Lei Consolidada - 1329/2018
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