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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2018
Número
811
Legislatura
2017-2020
Ementa
“FIXA O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA LEI 645/2002, ESTABELECE NOVOS ÍNDICES PARA CUSTEIO DO FAP/SM...

Arquivos

Número: 811
Alteram ou Revogam - 811/2018
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Lei Consolidada - 811/2018
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