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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2018
Número
808
Legislatura
2017-2020
Ementa
Proíbe o uso de marcas, logotipos, datas, sons, imagens, expressões, e outros para identificar a Administração Pública e dá outras providências.

Arquivos

Número: 808
Alteram ou Revogam - 808/2018
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Lei Consolidada - 808/2018
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