SOLICITAÇÃO DE ALVARÁS PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRA MARTINS SECRETARIA DE FINANÇAS A Secretaria Municipal de Finanças solicita a contribuição de todos com o objetivo de evitar transtornos na utilização do espaço público na intenção de comercializar produtos, sendo que para tal é necessária a Licença Prévia conforme estabelece o Código Tributário Municipal – Lei Municipal 894/2006, nos artigos 65 e 66. Além da licença de localização, quando do uso do espaço público citado, é necessário o pagamento da taxa correspondente a essa ocupação, conforme previsão na mesma lei já citada, artigo 122. Ressaltamos ainda, que a não observância da antecipação da licença poderá acarretar aplicação de penalidade conforme prevista no artigo 207, inciso I, letra “b” além de cobrança das taxas respectivas já mencionadas. LEMBRAMOS AINDA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS E RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS CONFORME CLASSIFICAÇÃO DAS BANDEIRAS. Certos da compreensão nos colocamos à disposição quando necessário o seu pronto atendimento, através do Setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças. Ficamos a disposição para esclarecimentos que entenderem necessários. Contatos: receita@silveiramartins.rs.gov.br  Fones: 3224-4800 / 3224-4812.