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7:45h às 11:45h, e das 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2023
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

DETERMINA O BLOQUEIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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