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7:45h às 11:45h, e das 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2023
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº. 1.500 - Prova de Vida anual para aposentados e pensionistas do Regime Própriode Previdência Social – RPPS do Municípiode Silveira Martins.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2023 - 03:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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