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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2023
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 1607/2021, DETERMINANDO OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2023 - 02:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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